Legislação

Lei Ordinária Nº 8391/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA FINS DE RENDA E EMPREGO, AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Lei Ordinária Nº 8170/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, QUE VEICULEM ANÚNCIOS REFERENTES À OFERTA DE TRABALHO NO EXTERIOR PARA MULHERES, CADASTRAREM-SE NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

Lei Ordinária Nº 7930/2006

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.432 DE 19 DE AGOSTO DE 1991, QUE "CRIA AS CASAS ABRIGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Ordinária Nº 7862/2005

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE MAUS - TRATOS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DEFICIENTES FISICOS, MULHERES E PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 7279/2002

DETERMINA PRIORIDADE PARA MULHERES NOS RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS.

Lei Ordinária Nº 7013/2001

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO VALENTINA DE FIGUEIREDO I E II.

Lei Ordinária Nº 6624/1998

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS MULHERES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL OS PROCEDIMENTOS QUE FACULTA O DECRETO LEI Nº 2848/40.

Lei Ordinária Nº 6105/1995

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE MULHERES "MARGARIDA MARIA ALVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.