Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero & Direito

Notícias

28/11/2011 13:29

Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STF

Por 10 votos a 1, ministros decidiram que Ministério Público pode denunciar. Corte também atestou constitucionalidade da lei contra violência doméstica.

 

Voltar

Pesquisar no site

Contato

Nepged NEPGED está localizada no Centro de Ciências Jurídicas - CCJ da Universidade Federal da Paraíba - UFPB +55.(083) 8808-0402